Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2583/2005 | 27/12/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 2820/2009 | 17/06/2009 | … Alteração | 2583/2005 |
Lei Ordinária 3665/2017 | 28/12/2017 | … … Revogação | 2820/2009 |
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