Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2645/2006 | 19/12/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 2771/2008 | 05/08/2008 | … Revogação | 2645/2006 |
Lei Ordinária 3708/2018 | 11/12/2018 | … … Alteração/Revogação | 2771/2008 |
Lei Ordinária 3708/2018 | 11/12/2018 | … Alteração/Revogação | 2645/2006 |
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