Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 1/1990 23/10/1990 Nova  
Lei Complementar 23/1996 13/11/1996 Alteração 1/1990
Lei Complementar 135/2009 21/07/2009 Alteração 1/1990
Lei Complementar 172/2013 09/01/2013 Alteração 1/1990
Lei Complementar 211/2014 23/06/2014 Alteração 1/1990

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