Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 1/1990 | 23/10/1990 | Nova | |
Lei Complementar 23/1996 | 13/11/1996 | … Alteração | 1/1990 |
Lei Complementar 135/2009 | 21/07/2009 | … Alteração | 1/1990 |
Lei Complementar 172/2013 | 09/01/2013 | … Alteração | 1/1990 |
Lei Complementar 211/2014 | 23/06/2014 | … Alteração | 1/1990 |
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