Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 137/2009 06/10/2009 Nova  
Lei Complementar 145/2010 03/08/2010 Alteração 137/2009
Lei Complementar 146/2010 03/09/2010 … … Alteração/Revogação 145/2010
Lei Complementar 146/2010 03/09/2010 Alteração/Revogação 137/2009
Lei Complementar 158/2011 01/09/2011 Alteração 137/2009

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