Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 207/2014 | 13/02/2014 | Nova | |
Lei Complementar 3/1992 | 21/08/1992 | … Alteração | 207/2014 |
Lei Complementar 159/2011 | 08/11/2011 | … … Alteração | 3/1992 |
Lei Complementar 155/2011 | 01/07/2011 | … … Alteração | 3/1992 |
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