Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 181/2013 | 03/04/2013 | Nova | |
Lei Complementar 208/2014 | 25/04/2014 | … Alteração | 181/2013 |
Lei Complementar 193/2013 | 24/07/2013 | … Alteração/Revogação | 181/2013 |
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