Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 188/2013 03/06/2013 Nova  
Lei Complementar 193/2013 24/07/2013 Alteração/Revogação 188/2013
Lei Complementar 191/2013 11/07/2013 Alteração/Revogação 188/2013
Lei Complementar 235/2015 18/11/2015 … … Alteração 191/2013
Lei Complementar 193/2013 24/07/2013 … … Alteração/Revogação 191/2013

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