Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 239/2015 11/12/2015 Nova  
Lei Complementar 258/2017 18/08/2017 Alteração/Revogação 239/2015
Lei Complementar 249/2016 18/05/2016 Alteração 239/2015
Lei Complementar 258/2017 18/08/2017 … … Alteração/Revogação 249/2016

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