Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 38/2000 25/05/2000 Nova  
Lei Complementar 189/2013 11/06/2013 Alteração 38/2000
Lei Complementar 251/2016 13/12/2016 Alteração 38/2000
Lei Complementar 227/2015 25/06/2015 Alteração 38/2000
Lei Complementar 240/2015 15/12/2015 Alteração 38/2000
Lei Complementar 282/2021 23/12/2021 Alteração 38/2000

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