| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 226/2015 | 26/05/2015 | Nova | |
| Lei Complementar 233/2015 | 05/11/2015 | … Alteração | 226/2015 |
| Lei Complementar 254/2017 | 10/03/2017 | … Alteração | 226/2015 |
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