Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 72/2003 | 24/04/2003 | Nova | |
Lei Complementar 172/2013 | 09/01/2013 | … Alteração | 72/2003 |
Lei Complementar 256/2017 | 01/08/2017 | … Alteração | 72/2003 |
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