Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 72/2003 24/04/2003 Nova  
Lei Complementar 172/2013 09/01/2013 Alteração 72/2003
Lei Complementar 256/2017 01/08/2017 Alteração 72/2003

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