| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 167/2012 | 23/01/2012 | Nova | |
| Lei Complementar 168/2012 | 22/03/2012 | … Alteração | 167/2012 |
| Lei Complementar 257/2017 | 18/08/2017 | … Alteração | 167/2012 |
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