Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 207/2014 13/02/2014 Nova  
Lei Complementar 3/1992 21/08/1992 Alteração 207/2014
Lei Complementar 159/2011 08/11/2011 … … Alteração 3/1992
Lei Complementar 155/2011 01/07/2011 … … Alteração 3/1992

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