Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 102/1962 | 03/11/1962 | Nova | |
Lei Ordinária 13/1964 | 02/05/1964 | … Revogação | 102/1962 |
Lei Ordinária 33/1964 | 23/11/1964 | … … Revogação | 13/1964 |
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