| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 123/1963 | 04/12/1963 | Nova | |
| Lei Ordinária 41/1965 | 08/02/1965 | … Alteração/Revogação | 123/1963 |
| Lei Ordinária 26/1964 | 20/11/1964 | … Revogação | 123/1963 |
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