| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 984/1996 | 12/03/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 1379/2002 | 16/12/2002 | … Revogação | 984/1996 |
| Lei Ordinária 1474/2004 | 23/06/2004 | … … Alteração | 1379/2002 |
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