| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1383/2002 | 30/12/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 2322/2017 | 26/04/2017 | … Alteração | 1383/2002 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.