| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 184/1975 | 23/12/1975 | Nova | |
| Lei Ordinária 212/1976 | 21/12/1976 | … Revogação | 184/1975 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.