Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1988/2011 | 15/12/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 2290/2016 | 07/07/2016 | … Alteração | 1988/2011 |
Lei Ordinária 2670/2022 | 11/05/2022 | … Revogação | 1988/2011 |
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