Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 387/1983 | 22/08/1983 | Nova | |
Lei Ordinária 1928/2011 | 23/03/2011 | … Revogação | 387/1983 |
Lei Ordinária 1415/2003 | 01/07/2003 | … Alteração | 387/1983 |
Lei Ordinária 2060/2012 | 20/12/2012 | … Alteração | 387/1983 |
Lei Complementar 300/2022 | 14/07/2022 | … Alteração | 387/1983 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.