| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2219/2015 | 22/05/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 2370/2017 | 13/12/2017 | … Alteração | 2219/2015 |
| Lei Ordinária 2700/2022 | 28/09/2022 | … Alteração | 2219/2015 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.