| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2375/2017 | 20/12/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 2388/2018 | 21/03/2018 | … Alteração | 2375/2017 |
| Lei Ordinária 2483/2019 | 08/08/2019 | … Alteração | 2375/2017 |
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