Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2374/2017 | 20/12/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2394/2018 | 18/04/2018 | … Alteração | 2374/2017 |
Lei Ordinária 2475/2019 | 09/07/2019 | … Alteração | 2374/2017 |
Lei Ordinária 2711/2022 | 16/11/2022 | … Alteração | 2374/2017 |
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