Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1522/2005 | 07/06/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 1807/2009 | 27/05/2009 | … Revogação | 1522/2005 |
Lei Ordinária 2357/2017 | 22/11/2017 | … … Alteração | 1807/2009 |
Lei Ordinária 2487/2019 | 14/08/2019 | … … Alteração | 1807/2009 |
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