| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2400/2018 | 25/05/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2431/2018 | 19/11/2018 | … Alteração | 2400/2018 |
| Lei Ordinária 2489/2019 | 22/08/2019 | … Alteração | 2400/2018 |
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