| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 82/1962 | 16/02/1962 | Nova | |
| Lei Ordinária 25/1964 | 20/11/1964 | … Alteração | 82/1962 |
| Lei Ordinária 50/1965 | 12/11/1965 | … … Revogação | 25/1964 |
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