Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2145/2014 | 20/03/2014 | Nova | |
Lei Ordinária 2544/2020 | 31/03/2020 | … Alteração | 2145/2014 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.