| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 16/1959 | 24/03/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 34/1964 | 20/11/1964 | … Alteração | 16/1959 |
| Lei Ordinária 30/1959 | 08/10/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 34/1964 | 20/11/1964 | … Alteração | 30/1959 |
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