Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 294/1979 | 04/12/1979 | Nova | |
Lei Ordinária 311/1980 | 20/06/1980 | … Revogação | 294/1979 |
Lei Ordinária 624/1989 | 01/12/1989 | … … Revogação | 311/1980 |
Lei Ordinária 764/1992 | 14/09/1992 | … … … Revogação | 624/1989 |
Lei Ordinária 353/1981 | 19/12/1981 | … … Alteração | 311/1980 |
Lei Ordinária 624/1989 | 01/12/1989 | … … … Revogação | 353/1981 |
Lei Ordinária 764/1992 | 14/09/1992 | … … … … Revogação | 624/1989 |
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