| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4/1959 | 27/02/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 2/1964 | 20/02/1964 | … Alteração | 4/1959 |
| Lei Ordinária 49/1965 | 12/11/1965 | … … Alteração/Revogação | 2/1964 |
| Lei Ordinária 49/1965 | 12/11/1965 | … Alteração/Revogação | 4/1959 |
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