| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 561/1988 | 07/07/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 579/1988 | 23/12/1988 | … Alteração | 561/1988 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.