| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 580/1988 | 23/12/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 716/1991 | 02/12/1991 | … Revogação | 580/1988 |
| Lei Ordinária 1320/2001 | 13/09/2001 | … … Revogação | 716/1991 |
| Lei Ordinária 2325/2017 | 18/05/2017 | … … … Revogação | 1320/2001 |
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