| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 21/1959 | 19/05/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 61/1960 | 03/11/1960 | … Alteração | 21/1959 |
| Lei Ordinária 90/1962 | 06/02/1962 | … … Alteração | 61/1960 |
| Lei Ordinária 1/1964 | 20/02/1964 | … … … Revogação | 90/1962 |
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