| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 72/1961 | 11/12/1961 | Nova | |
| Lei Ordinária 18/1964 | 08/05/1964 | … Alteração | 72/1961 |
| Lei Ordinária 108/1963 | 07/02/1963 | … Alteração | 72/1961 |
| Lei Ordinária 1/1964 | 20/02/1964 | … … Revogação | 108/1963 |
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