| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 722/1991 | 20/12/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 768/1992 | 24/09/1992 | … Alteração | 722/1991 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.