Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 386/1983 | 16/06/1983 | Nova | |
Lei Ordinária 777/1992 | 11/12/1992 | … Revogação | 386/1983 |
Lei Ordinária 1086/1997 | 30/06/1997 | … … Revogação | 777/1992 |
Lei Ordinária 1157/1998 | 06/10/1998 | … … … Revogação | 1086/1997 |
Lei Ordinária 1410/2003 | 10/06/2003 | … … … … Alteração | 1157/1998 |
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