| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 347/1981 | 20/11/1981 | Nova | |
| Lei Ordinária 388/1983 | 22/08/1983 | … Revogação | 347/1981 |
| Lei Ordinária 782/1992 | 23/12/1992 | … … Revogação | 388/1983 |
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