| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 75/1967 | 03/05/1967 | Nova | |
| Lei Ordinária 83/1967 | 29/11/1967 | … Revogação | 75/1967 |
| Lei Ordinária 2/1967 | 27/12/1967 | … Revogação | 75/1967 |
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