Leis Associadas*
Lei Data Tipo Lei Original 
Lei Ordinária 1101/1997 19/09/1997 Nova
Lei Complementar 127/2010 16/12/2010 ... Alteração 1101/1997
Lei Complementar 200/2017 23/06/2017 ... Alteração 1101/1997

* Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-99

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".