Leis Associadas*
Lei Data Tipo Lei Original 
Lei Complementar 130/2011 18/07/2011 Nova
Lei Complementar 185/2016 07/03/2016 ... Alteração 130/2011
Lei Complementar 206/2017 16/11/2017 ... Alteração 130/2011
Lei Complementar 215/2018 18/04/2018 ... Alteração 130/2011

* Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

Aviso
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versão do sistema
25/04/2018 - 10:46 - 1.19.1-103

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".