| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 581/1988 | 23/12/1988 | Nova | |
| Lei Complementar 109/2009 | 04/12/2009 | … Alteração | 581/1988 |
| Lei Complementar 174/2015 | 19/05/2015 | … Alteração | 581/1988 |
| Lei Complementar 214/2018 | 18/04/2018 | … Alteração | 581/1988 |
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