Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 85/2007 | 08/10/2007 | Nova | |
Lei Complementar 170/2014 | 26/12/2014 | … Alteração | 85/2007 |
Lei Complementar 221/2018 | 05/09/2018 | … Alteração | 85/2007 |
Lei Complementar 307/2022 | 16/11/2022 | … Alteração | 85/2007 |
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