Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 208/2017 | 20/12/2017 | Nova | |
Lei Complementar 223/2018 | 22/10/2018 | … Alteração | 208/2017 |
Lei Complementar 261/2020 | 20/07/2020 | … Alteração | 208/2017 |
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