| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1101/1997 | 19/09/1997 | Nova | |
| Lei Complementar 127/2010 | 16/12/2010 | … Alteração | 1101/1997 |
| Lei Complementar 200/2017 | 23/06/2017 | … Alteração | 1101/1997 |
| Lei Complementar 258/2020 | 27/04/2020 | … Alteração | 1101/1997 |
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