Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 23/1997 | 29/04/1997 | Nova | |
Lei Complementar 104/2009 | 29/09/2009 | … Alteração | 23/1997 |
Lei Complementar 27/1997 | 26/08/1997 | … Alteração | 23/1997 |
Lei Complementar 70/2006 | 06/06/2006 | … Alteração/Revogação | 23/1997 |
Lei Complementar 77/2006 | 22/12/2006 | … Alteração/Revogação | 23/1997 |
Lei Complementar 59/2005 | 12/12/2005 | … Alteração | 23/1997 |
Lei Complementar 70/2006 | 06/06/2006 | … … Alteração/Revogação | 59/2005 |
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