Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 160/2006 | 09/10/2006 | Nova | |
Resolução 168/2009 | 09/03/2009 | … Alteração | 160/2006 |
Resolução 172/2010 | 23/02/2010 | … Alteração | 160/2006 |
Resolução 173/2010 | 25/02/2010 | … Alteração | 160/2006 |
Resolução 190/2017 | 05/12/2017 | … Revogação | 160/2006 |
Resolução 206/2021 | 06/12/2021 | … … Alteração | 190/2017 |
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