Leis Associadas*
Lei Data Tipo Lei Original 
Resolução 160/2006 09/10/2006 Nova
Resolução 168/2009 09/03/2009 ... Alteração 160/2006
Resolução 172/2010 23/02/2010 ... Alteração 160/2006
Resolução 173/2010 25/02/2010 ... Alteração 160/2006
Resolução 190/2017 05/12/2017 ... Revogação 160/2006

* Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-121

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".