| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 3/1997 | 24/04/1997 | Nova | |
| Resolução 28/2009 | 03/08/2009 | … Revogação | 3/1997 |
| Resolução 41/2016 | 05/04/2016 | … … Alteração | 28/2009 |
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