| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 100/1964 | 12/08/1964 | Nova | |
| Lei Ordinária 101/1964 | 11/12/1964 | … Alteração | 100/1964 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.