Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1186/1991 13/12/1991 Nova  
Lei Ordinária 3833/2010 27/12/2010 Revogação 1186/1991
Lei Ordinária 4137/2012 19/12/2012 … … Alteração 3833/2010
Lei Ordinária 4220/2013 05/07/2013 … … Alteração 3833/2010
Lei Ordinária 3838/2010 27/12/2010 Revogação 1186/1991
Lei Ordinária 4781/2016 20/12/2016 … … Alteração 3838/2010
Lei Ordinária 5302/2022 21/03/2022 … … Alteração 3838/2010
Lei Ordinária 5446/2023 20/11/2023 … … Alteração 3838/2010

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